HC 899882 - ACORDAO

HC 899882 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento do pedido de indulto estava fundamentado em elementos concretos que indicam a participação da agravante em organização reconhecida como facção criminosa, sendo aplicável a vedação do § 1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; tal vedação pode ser reconhecida mesmo no julgamento do pedido de indulto e não configura interpretação extensiva in malam partem, considerando-se a natureza discricionária do indulto e os limites fixados pelo decreto.

Parties
Agravante: MICAELA CHAQUELINNE VARGAS CABRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Facção Criminosa, Habeas Corpus, Interpretação in Malam Partem
Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Facção Criminosa Habeas Corpus Interpretação in Malam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICAELA CHAQUELINNE VARGAS CABRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 a integrantes de facções criminosas
  2. 2 Se a vedação do § 1º do art. 7º pode ser aplicada quando o reconhecimento de participação em facção ocorre apenas no julgamento do pedido de indulto
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 (pena máxima em abstrato)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento do pedido de indulto estava fundamentado em elementos concretos que indicam a participação da agravante em organização reconhecida como facção criminosa, sendo aplicável a vedação do § 1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; tal vedação pode ser reconhecida mesmo no julgamento do pedido de indulto e não configura interpretação extensiva in malam partem, considerando-se a natureza discricionária do indulto e os limites fixados pelo decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.