AREsp 2835215 - DECISAO

AREsp 2835215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Decreto Presidencial nº 11.302/22, em seu art. 8º, I, exclui explicitamente as penas restritivas de direitos da hipótese de indulto natalino, de modo que a reconversão dessas penas em privativa de liberdade não autoriza a concessão do benefício; admitir interpretação extensiva seria usurpar competência discricionária do Presidente da República e subverter a disciplina normativa estabelecida pelo decreto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: OZEIAS MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial Para Concessão De Indulto

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Parties

OZEIAS MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino a penas que foram originalmente restritivas de direitos e depois reconvertidas em privativas de liberdade
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 8º, I, do Decreto Presidencial nº 11.302/22
  3. 3 Limites do controle judicial sobre critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República na concessão de indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Decreto Presidencial nº 11.302/22, em seu art. 8º, I, exclui explicitamente as penas restritivas de direitos da hipótese de indulto natalino, de modo que a reconversão dessas penas em privativa de liberdade não autoriza a concessão do benefício; admitir interpretação extensiva seria usurpar competência discricionária do Presidente da República e subverter a disciplina normativa estabelecida pelo decreto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.