AREsp 2836234 - DECISAO

AREsp 2836234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o cabimento do recurso (falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; mera transcrição de ementas insuficiente).

Parties
Agravante: WESLEY MOREIRA DE SOUSA; Recorrido: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WESLEY MOREIRA DE SOUSA

Agravante

Parquet

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto-Presidencial n. 11.302/2022) quando há unificação de penas e remanescente relativo a crime impeditivo
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial com fulcro na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o cabimento do recurso (falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; mera transcrição de ementas insuficiente).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.