HC 984701 - DECISAO

HC 984701 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por via inadequada, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto do Decreto n.11.302/2022, afastando a exigência cumulativa dos arts.1º a 4º com o art.5º e observando, contudo, a necessidade de verificar o cumprimento integral de eventual pena de crime impeditivo (art.11, par.único) e o atendimento dos requisitos dos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto (não integração de facção e primariedade).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FABIO APARECIDO DE SOUZA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício Para Reexame)
Outcome
Ordem concedida de ofício para que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto previsto no Decreto n.11.302/2022
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial Unificação De Penas +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FABIO APARECIDO DE SOUZA BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Se o art.5º do Decreto n.11.302/2022 autoriza concessão de indulto sem exigência cumulativa dos requisitos dos arts.1º a 4º
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário na análise de pedidos de indulto (controle somente da constitucionalidade)
  3. 3 Efeito da unificação/soma de penas sobre a existência de óbice por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por via inadequada, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto do Decreto n.11.302/2022, afastando a exigência cumulativa dos arts.1º a 4º com o art.5º e observando, contudo, a necessidade de verificar o cumprimento integral de eventual pena de crime impeditivo (art.11, par.único) e o atendimento dos requisitos dos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto (não integração de facção e primariedade).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto previsto no Decreto n.11.302/2022

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n.11.302/2022
  • Determinar que o Juízo de Execução atente para verificação do cumprimento integral de eventual pena de crime impeditivo (art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022)