HC 987868 - DECISAO

HC 987868 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus: o art. 5º do Decreto 11.302/22 é presumido constitucional, o apenado foi reconhecido como reincidente e o art. 12 do Decreto veda indulto a reincidentes; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE MEDEIROS DA ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Presunção De Constitucionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Controle Jurisdicional De Atos Do Poder Executivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reincidência Presunção De Constitucionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Controle Jurisdicional De Atos Do Poder Executivo

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MEDEIROS DA ROZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 (In)constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/22
  2. 2 Efeito do art. 12 do Decreto 11.302/22 sobre apenados reincidentes
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus: o art. 5º do Decreto 11.302/22 é presumido constitucional, o apenado foi reconhecido como reincidente e o art. 12 do Decreto veda indulto a reincidentes; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.