HC 906202 - ACORDAO

HC 906202 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque, na via do habeas corpus, o STJ não deve analisar a constitucionalidade do decreto impugnado; o indulto é prerrogativa do Presidente da República e o agravado satisfez os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, art.5º, de modo que a ordem de habeas corpus que autorizou a aplicação do indulto deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para possibilitar a aplicação do indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 se os requisitos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 foram preenchidos pelo agravado
  3. 3 competência do STJ para analisar inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque, na via do habeas corpus, o STJ não deve analisar a constitucionalidade do decreto impugnado; o indulto é prerrogativa do Presidente da República e o agravado satisfez os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, art.5º, de modo que a ordem de habeas corpus que autorizou a aplicação do indulto deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para possibilitar a aplicação do indulto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão anterior deste STJ que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022