REsp 2193009 - DECISAO

REsp 2193009 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento adotando que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes em razão da unificação de penas; como o recorrido possui condenação por tráfico de drogas (crime impeditivo) com penas unificadas e não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime de tráfico em 25/12/2022, concluiu-se que ele não fazia jus ao indulto, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Allan Fernando Varetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Allan Fernando Varetto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance do termo 'concurso'
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino quando há unificação de penas com crime impeditivo remanescente

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento adotando que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes em razão da unificação de penas; como o recorrido possui condenação por tráfico de drogas (crime impeditivo) com penas unificadas e não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime de tráfico em 25/12/2022, concluiu-se que ele não fazia jus ao indulto, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o indulto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se. Intimem-se.