HC 985122 - DECISAO

HC 985122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir a via recursal própria; no mérito, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: CLEBERSON DE SALES LOPES CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crimes Hediondos, Lei 11.343/06
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Livramento Condicional Habeas Corpus Unificação De Penas Crimes Hediondos +1 more

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Parties

CLEBERSON DE SALES LOPES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando funciona como via recursal própria
  2. 2 aplicação do Decreto n. 11.302/2022 e do art. 11, parágrafo único quanto a crimes impeditivos
  3. 3 se o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) deve ser equiparado a hediondo para fins do lapso de concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituir a via recursal própria; no mérito, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.