REsp 2166756 - DECISAO

REsp 2166756 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e inviabilizar a concessão do indulto, porque o recorrido não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual, nos termos do entendimento do STF (SL n. 1.698) e do STJ, o benefício não pode ser concedido enquanto perdurar o cumprimento da reprimenda por crime impeditivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Competência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação De Penas Competência Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo que ainda cumpre pena por crime impeditivo
  3. 3 relação entre decisões do STJ e do STF (SL n. 1.698)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e inviabilizar a concessão do indulto, porque o recorrido não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual, nos termos do entendimento do STF (SL n. 1.698) e do STJ, o benefício não pode ser concedido enquanto perdurar o cumprimento da reprimenda por crime impeditivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, inviabilizando a concessão do indulto.
  • Publique-se.