REsp 2180581 - DECISAO

REsp 2180581 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui expressamente pessoas condenadas por tráfico ilícito de drogas do benefício do indulto e, interpretado de forma sistemática e teleológica, a vedação alcança tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária, não competindo ao Judiciário criar condições de concessão distintas das previstas no decreto.

Parties
Recorrente: ROGERIO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
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Parties

ROGERIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino à pena de multa
  2. 2 Abrangência da vedação prevista no Decreto n. 11.846/2023 (se atinge sanção pecuniária)
  3. 3 Limites do controle judicial sobre requisitos de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui expressamente pessoas condenadas por tráfico ilícito de drogas do benefício do indulto e, interpretado de forma sistemática e teleológica, a vedação alcança tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária, não competindo ao Judiciário criar condições de concessão distintas das previstas no decreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.