HC 973270 - DECISAO

HC 973270 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, em consonância com precedentes desta Corte, o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, autorizando a concessão do indulto natalino ao condenado pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo o Juízo de primeiro grau deferir o indulto, afastando os óbices invocados baseados nos arts. 5º e 7º (primeira parte) do decreto, salvo outros impedimentos não analisados no writ.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 8000499-94.2023.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Arts. 5º E 7º Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Arts. 5º E 7º Do Decreto

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Parties

FABIANO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 8000499-94.2023.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da cognição judicial sobre indulto presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, em consonância com precedentes desta Corte, o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, autorizando a concessão do indulto natalino ao condenado pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo o Juízo de primeiro grau deferir o indulto, afastando os óbices invocados baseados nos arts. 5º e 7º (primeira parte) do decreto, salvo outros impedimentos não analisados no writ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente em relação ao delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts. 5º e no 7º, inciso VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros impedimentos não...
  • Publique-se.