HC 978526 - DECISAO

HC 978526 - DECISAO

Apesar de o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 estabelecer critério de pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, a parte final do art. 7º, VI, do mesmo Decreto excepciona expressamente o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), de modo que o indulto natalino pode ser concedido ao condenado por tráfico privilegiado; com base em precedentes desta Corte, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto quanto a esse crime.

Parties
Paciente: WAGNER TINTEL RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Competência Presidencial Para Concessão De Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER TINTEL RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado à luz do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 em face da ressalva do art. 7º, VI
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 estabelecer critério de pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, a parte final do art. 7º, VI, do mesmo Decreto excepciona expressamente o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), de modo que o indulto natalino pode ser concedido ao condenado por tráfico privilegiado; com base em precedentes desta Corte, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto quanto a esse crime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico privilegiado
  • Publique-se