REsp 2191782 - DECISAO

REsp 2191782 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial. Fundamenta-se na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, e na ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao reconhecimento formal da falta grave, atraindo a Súmula n. 211 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve que a condenação por art.33, caput, c/c art.40, I da Lei 11.343/06 e as violações do perímetro de monitoração eletrônica configuraram falta grave, impedindo a concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023.

Parties
Recorrente: JOANA D'ARC DA SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Falta Grave, Regressão De Regime, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Falta Grave Regressão De Regime +3 more

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Parties

JOANA D'ARC DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 11.846/2023 ao indulto natalino
  2. 2 Impedimento do indulto por condenação no art.33 c/c art.40, I da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de falta grave na execução penal por violações da área de inclusão/monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial. Fundamenta-se na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, e na ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao reconhecimento formal da falta grave, atraindo a Súmula n. 211 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve que a condenação por art.33, caput, c/c art.40, I da Lei 11.343/06 e as violações do perímetro de monitoração eletrônica configuraram falta grave, impedindo a concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.