HC 991136 - DECISAO

HC 991136 - DECISAO

A interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas efetivada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, que o crime indultado corresponda a condenação primária e que o beneficiado não seja integrante de facção criminosa; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao cassar o indulto com fundamento na soma das penas prevista no art. 11.

Parties
Paciente: MAXUEL NEGRETI; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Execução Penal
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Parties

MAXUEL NEGRETI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto a crimes com pena máxima em abstrato não superior a 5 anos
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos do art. 5º do Decreto para receber o indulto

Ratio Decidendi

A interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas efetivada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, que o crime indultado corresponda a condenação primária e que o beneficiado não seja integrante de facção criminosa; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao cassar o indulto com fundamento na soma das penas prevista no art. 11.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.