REsp 2183502 - DECISAO

REsp 2183502 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto apenas para condenações nos termos do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não incluindo o §4º; diante disso, e do entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, bem como da competência discricionária do Presidente da República sobre o indulto e do limite do controle judicial, manteve-se o acórdão que concedeu o indulto e negou provimento ao recurso do MPF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSE IGNACIO OJEDA IBARROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Controle Judicial Do Indulto
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Controle Judicial Do Indulto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSE IGNACIO OJEDA IBARROLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Alcance das vedações do indulto em relação ao art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto apenas para condenações nos termos do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não incluindo o §4º; diante disso, e do entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, bem como da competência discricionária do Presidente da República sobre o indulto e do limite do controle judicial, manteve-se o acórdão que concedeu o indulto e negou provimento ao recurso do MPF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.