REsp 2094379 - DECISAO

REsp 2094379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora as penas em abstrato não ultrapassem cinco anos, o Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e exige condenação primária (art. 12), requisito não atendido pelo recorrente em razão da reincidência; acresce que a concessão do indulto é competência privativa do Presidente da República, de modo que o Judiciário deve limitar-se a verificar o atendimento dos requisitos expressos no decreto.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSE MENDES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Reincidência, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Reincidência Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

FERNANDO JOSE MENDES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) a condenados cuja pena foi substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da soma ou unificação de penas (art. 11) sobre o limite do art. 5º (pena em abstrato não superior a cinco anos)
  3. 3 Exigência de condenação primária (art. 12) e vedação à concessão a reincidentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora as penas em abstrato não ultrapassem cinco anos, o Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e exige condenação primária (art. 12), requisito não atendido pelo recorrente em razão da reincidência; acresce que a concessão do indulto é competência privativa do Presidente da República, de modo que o Judiciário deve limitar-se a verificar o atendimento dos requisitos expressos no decreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.