HC 971641 - DECISAO

HC 971641 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha revogado o indulto com base na pena máxima em abstrato superior a cinco anos, a exceção prevista no final do inciso VI do art.7º do Decreto nº 11.302/2022 admite a concessão do indulto ao tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), de modo que a revogação configurou flagrante ilegalidade. Assim, não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ilegalidade constatada, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedera o indulto natalino.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE MACHADO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pela 3ª Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu o indulto natalino ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WESLEY HENRIQUE MACHADO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pela 3ª Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indulto natalino para condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha revogado o indulto com base na pena máxima em abstrato superior a cinco anos, a exceção prevista no final do inciso VI do art.7º do Decreto nº 11.302/2022 admite a concessão do indulto ao tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), de modo que a revogação configurou flagrante ilegalidade. Assim, não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ilegalidade constatada, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedera o indulto natalino.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu o indulto natalino ao paciente.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 16-19) que concedeu o indulto ao apenado
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento