HC 989298 - DECISAO

HC 989298 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação sobre omissão no cômputo de remição não foi apreciada pela Corte estadual; apreciar tal matéria no STJ implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, tornando incabível o exame nesta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Remição, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Cálculo Do Tempo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Remição Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOÃO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 11.846/2023 para a concessão do indulto natalino de 2023
  2. 2 Se houve omissão no cômputo da remição que alteraria o tempo de pena computado até 25/12/2023
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não enfrentada pela Corte estadual sem supressão de instância, diante do princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação sobre omissão no cômputo de remição não foi apreciada pela Corte estadual; apreciar tal matéria no STJ implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, tornando incabível o exame nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se