HC 990572 - DECISAO

HC 990572 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque, segundo entendimento desta Corte em consonância com o STF, o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto quando houver crime impeditivo, inclusive se este remanescer em razão da unificação de penas; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON ALEXANDRE DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

MAICON ALEXANDRE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto 11.302/2022) quando há crime impeditivo remanescente de unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque, segundo entendimento desta Corte em consonância com o STF, o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto quando houver crime impeditivo, inclusive se este remanescer em razão da unificação de penas; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em Habeas Corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.