HC 978176 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é cabível quando a pena privativa de liberdade já se encontra extinta pelo cumprimento integral (Súmula 695/STF), o que gera ausência de interesse de agir e afasta a necessidade de intervenção desta Corte, além de evitar supressão de instância.

Parties: Agravante: ROSELI ARAUJO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Indulto Natalino, Extinção Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula N. 695/stf, Interesse De Agir, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Extinção Da Pena Privativa De Liberdade Súmula N. 695/stf Interesse De Agir Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROSELI ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
2 possibilidade de reconhecimento de indulto natalino após cumprimento integral da pena
3 existência de interesse de agir (interesse recursal) após extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por extinção da pena privativa de liberdade em razão do cumprimento integral