AREsp 2685579 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, na conformidade do entendimento mais atual da Terceira Seção do STJ e do Supremo Tribunal Federal, não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, ainda que o crime objeto do pedido seja não impeditivo.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022 Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARNEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 para concessão do indulto natalino, inclusive quando tais crimes são remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Se o entendimento anterior do STJ que exigia o cumprimento integral apenas quando o crime impeditivo foi praticado em concurso deve ser revisto à luz de orientação do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, na conformidade do entendimento mais atual da Terceira Seção do STJ e do Supremo Tribunal Federal, não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, ainda que o crime objeto do pedido seja não impeditivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.