HC 838034 - DECISAO

HC 838034 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verifica-se omissão do Tribunal de origem ao não analisar pedido de indulto (matéria de ordem pública). Diante do potencial benefício ao paciente e da necessidade de manifestação expressa sobre os requisitos do Decreto nº 11.302/2022, concede-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal de origem analise a presença dos requisitos para concessão do indulto.

Parties
Paciente: VILSON MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação De Análise Do Indulto Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Omissão Judicial, Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita De ICMS, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Omissão Judicial Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita De ICMS +2 more

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Parties

VILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação De Análise Do Indulto Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da superveniência de indulto (matéria de ordem pública)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verifica-se omissão do Tribunal de origem ao não analisar pedido de indulto (matéria de ordem pública). Diante do potencial benefício ao paciente e da necessidade de manifestação expressa sobre os requisitos do Decreto nº 11.302/2022, concede-se a ordem de ofício determinando que o Tribunal de origem analise a presença dos requisitos para concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise a presença dos requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022