HC 992216 - DECISAO

HC 992216 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, concluiu que a interpretação consolidada da jurisprudência autoriza a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices dos arts. 5 e 7º, VI (primeira parte) do Decreto, e determinando ao juízo de primeira instância que defira o benefício, salvo outros impedimentos não aventados na impetração.

Parties
Paciente: FELIPPE FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira ao paciente o indulto relativo à condenação pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ressalvados outros impedimentos não aventados na impetração.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Jurisprudencial

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Parties

FELIPPE FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 interpretação do art. 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022 diante da pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, concluiu que a interpretação consolidada da jurisprudência autoriza a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices dos arts. 5 e 7º, VI (primeira parte) do Decreto, e determinando ao juízo de primeira instância que defira o benefício, salvo outros impedimentos não aventados na impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira ao paciente o indulto relativo à condenação pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ressalvados outros impedimentos não aventados na impetração.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira ao paciente o indulto relativo à condenação pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts. 5 e 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, salvo outros impedimentos não aventados nesta impetração
  • Publique-se. Intimem-se.