HC 992624 - DECISAO

HC 992624 - DECISAO

Porquanto o paciente é reincidente e o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenado reincidente, verificou-se ausência de requisito objetivo para manutenção do indulto, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração, em conformidade com a jurisprudência que veda HC substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Decreto N. 11.302/2022, Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Reincidência Decreto N. 11.302/2022 Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto a condenado reincidente
  2. 2 interpretação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente e o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenado reincidente, verificou-se ausência de requisito objetivo para manutenção do indulto, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração, em conformidade com a jurisprudência que veda HC substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.