AREsp 2686582 - DECISAO

AREsp 2686582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas e à reiteracão do mérito, o que impede a exata compreensão da controvérsia e impede o provimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Quais os requisitos de admissibilidade do recurso especial e a necessidade de indicação específica dos dispositivos e demonstração de afronta
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas e à reiteracão do mérito, o que impede a exata compreensão da controvérsia e impede o provimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.