AREsp 2760678 - DECISAO

AREsp 2760678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção em relação aos julgados mencionados; em razão disso, e à luz da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o juízo de admissibilidade não foi superado, incumbindo à Corte não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS BENAVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Processo Civil Indulto Natalino Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BENAVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Decreto nº 11.302/2022 e art. 193 da Lei nº 7.210/1984 (indulto natalino)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção em relação aos julgados mencionados; em razão disso, e à luz da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o juízo de admissibilidade não foi superado, incumbindo à Corte não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.