HC 929700 - DECISAO

HC 929700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada: o paciente possui condenação por tráfico de drogas (crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.846/2023, art. 1º, XVII) e, até a data relevante, cumprira apenas 49% da pena relativa ao delito impeditivo, não atendendo à fração exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto; além disso, o habeas corpus não permite revolver matéria fática-probatória.

Parties
Paciente: ADEMIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Revolvimento Fático Probatório, Competência Dos Tribunais Superiores
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Comutação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Concurso De Crimes Crime Impeditivo +2 more

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Parties

ADEMIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal de Chapecó/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à concessão de indulto e comutação de penas diante de condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas)
  2. 2 Incidência do art. 9º do Decreto quanto ao cômputo da fração de pena em concurso de crimes e unificação de penas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso e competência do STJ para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada: o paciente possui condenação por tráfico de drogas (crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.846/2023, art. 1º, XVII) e, até a data relevante, cumprira apenas 49% da pena relativa ao delito impeditivo, não atendendo à fração exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto; além disso, o habeas corpus não permite revolver matéria fática-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.