AREsp 2652775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o artigo 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, entendendo que a existência de crime impeditivo — inclusive aquele remanescente em razão da unificação de penas — obsta a concessão do indulto natalino, e esse entendimento foi confirmado à luz da alteração jurisprudencial do STJ para conformação com a orientação do STF.

Parties
Agravante: ROGERIO PEREIRA SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

ROGERIO PEREIRA SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quanto às condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contextos fáticos diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o artigo 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, entendendo que a existência de crime impeditivo — inclusive aquele remanescente em razão da unificação de penas — obsta a concessão do indulto natalino, e esse entendimento foi confirmado à luz da alteração jurisprudencial do STJ para conformação com a orientação do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.