HC 835682 - DECISAO

HC 835682 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que manteve o indeferimento do indulto com fundamentação idônea; não se verifica flagrante ilegalidade e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação restritiva do Decreto nº 11.302/2022 e sobre a necessidade de cumprimento das penas relativas a crimes impeditivos (considerados no concurso e na unificação), pelo que o writ não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: DEIVIDSON MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

DEIVIDSON MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 e requisitos para concessão do indulto
  3. 3 Consideração do crime impeditivo na unificação de penas e no concurso de crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que manteve o indeferimento do indulto com fundamentação idônea; não se verifica flagrante ilegalidade e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação restritiva do Decreto nº 11.302/2022 e sobre a necessidade de cumprimento das penas relativas a crimes impeditivos (considerados no concurso e na unificação), pelo que o writ não merece ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pelo exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.