HC 917505 - DECISAO

HC 917505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a unificação das penas e a ausência de comprovação de cumprimento do período indicado impedem o reconhecimento do indulto natalino nos termos do Decreto nº 11.846/2023 (pena unificada superior a oito anos e não cumpridos 2/3 da pena do crime impeditivo), sendo correta a determinação de expedição de mandado de prisão em face do indeferimento da retificação do cálculo.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE DE QUEIROZ FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Retificação Do Cálculo Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Regressão De Regime Retificação Do Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS ANDRE DE QUEIROZ FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas em regimes diverso (aberto e semiaberto)
  2. 2 regressão ao regime fechado após unificação de penas
  3. 3 aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a unificação das penas e a ausência de comprovação de cumprimento do período indicado impedem o reconhecimento do indulto natalino nos termos do Decreto nº 11.846/2023 (pena unificada superior a oito anos e não cumpridos 2/3 da pena do crime impeditivo), sendo correta a determinação de expedição de mandado de prisão em face do indeferimento da retificação do cálculo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 96-98)
  • não conheço do habeas corpus