HC 843014 - DECISAO

HC 843014 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da decisão colegiada do Tribunal de origem que anulou a decisão de primeiro grau e determinou nova apreciação dos requisitos legais para concessão do indulto, tornando inadequada a impetração perante este Tribunal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: WILLIAN MIGUEL DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto Natalino, Constitucionalidade De Decreto Presidencial, Execução Penal, Perda Superveniente De Objeto, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (controle De Constitucionalidade) Indulto Natalino Constitucionalidade De Decreto Presidencial Execução Penal Perda Superveniente De Objeto Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

WILLIAN MIGUEL DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para concessão de indulto natalino previstos no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 competência para controle de constitucionalidade de decreto presidencial relativo a indulto
  3. 3 prejuízo por perda superveniente de objeto que torna a impetração inútil

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da decisão colegiada do Tribunal de origem que anulou a decisão de primeiro grau e determinou nova apreciação dos requisitos legais para concessão do indulto, tornando inadequada a impetração perante este Tribunal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.