HC 881096 - DECISAO

HC 881096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele estava sendo usado como via recursal em substituição ao agravo em execução e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve o indeferimento do indulto está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO SILVA DE ALMEIDA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Agravo Em Execução, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MARCOS AURELIO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo em concurso de crimes e unificação de penas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele estava sendo usado como via recursal em substituição ao agravo em execução e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve o indeferimento do indulto está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido