RHC 193516 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, e a pena do recorrente foi substituída por penas restritivas de direitos; assim, não cabe ao Judiciário ampliar ou alterar os requisitos fixados pelo Presidente da República, nos termos da jurisprudência do STJ e da competência privativa prevista na Constituição.

Parties
Recorrente/paciente: LI KWOK KUEN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Extinção Da Punibilidade, Competência Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

LI KWOK KUEN

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do indulto a penas restritivas de direitos
  3. 3 controle judicial sobre requisitos fixados em decreto presidencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, e a pena do recorrente foi substituída por penas restritivas de direitos; assim, não cabe ao Judiciário ampliar ou alterar os requisitos fixados pelo Presidente da República, nos termos da jurisprudência do STJ e da competência privativa prevista na Constituição.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.