HC 993483 - DECISAO

HC 993483 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para discutir a concessão do indulto; além disso, o paciente não preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022, pois não houve unificação das penas até 25/12/2022 e há condenação por crime impeditivo (extorsão, art.158 CP), sendo o art.9º insuficiente para afastar tais impedimentos; assim, a decisão denegatória/indeferimento liminar é mantida em respeito aos limites do decreto e à separação dos poderes.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ ROBERTO FALCAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Do Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Requisitos Do Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para discutir a concessão de indulto natalino
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para discutir a concessão do indulto; além disso, o paciente não preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022, pois não houve unificação das penas até 25/12/2022 e há condenação por crime impeditivo (extorsão, art.158 CP), sendo o art.9º insuficiente para afastar tais impedimentos; assim, a decisão denegatória/indeferimento liminar é mantida em respeito aos limites do decreto e à separação dos poderes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.