RHC 209938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da condição de reincidente do agravante, aplica-se a vedação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, e ainda existe óbice à concessão do indulto em razão de a pena ter sido substituída por restritivas de direitos (art. 8º, I); ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCIVALDO ALVES PAZ LANDINHO; Manifestante (cientificado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Penas Substituídas Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Cabimento
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Reincidência Penas Substituídas Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Cabimento

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Parties

LUCIVALDO ALVES PAZ LANDINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (cientificado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a concessão de indulto conforme o Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto pode ser concedido a pena substituída por restritivas de direitos (art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para análise que demande incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da condição de reincidente do agravante, aplica-se a vedação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, e ainda existe óbice à concessão do indulto em razão de a pena ter sido substituída por restritivas de direitos (art. 8º, I); ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental