RHC 211745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o Decreto n. 11.302/2022 não abrange penas restritivas de direitos, o agravo foi reiterativo sem novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada, e a via recursal eleita não é adequada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 11.302/2022 abrange penas restritivas de direitos
  2. 2 Se o recurso ordinário em habeas corpus é cabível para impugnar acórdão de agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Decreto n. 11.302/2022 não abrange penas restritivas de direitos, o agravo foi reiterativo sem novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada, e a via recursal eleita não é adequada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.