HC 991339 - DECISAO

HC 991339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilização de sucedâneo de recurso próprio e, no exame subsidiário de mérito, não verificar constrangimento ilegal: o paciente não preenche os requisitos dos decretos presidenciais aplicáveis (pena máxima em abstrato superior a cinco anos para o tipo penal, vedação do art.8º quanto a penas restritivas de direitos e ocorrência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n.11.846/2023, cuja homologação posterior não afasta o impedimento).

Parties
Paciente: DANIEL SEIITI BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Pena Restritiva De Direitos, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Pena Restritiva De Direitos Falta Disciplinar Grave +1 more

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto para crime de tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 interpretação do art.5º do Decreto Presidencial n.11.302/2022 quanto à pena máxima em abstrato
  3. 3 vedação de concessão de indulto a penas restritivas de direitos (art.8º do Decreto n.11.302/2022)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilização de sucedâneo de recurso próprio e, no exame subsidiário de mérito, não verificar constrangimento ilegal: o paciente não preenche os requisitos dos decretos presidenciais aplicáveis (pena máxima em abstrato superior a cinco anos para o tipo penal, vedação do art.8º quanto a penas restritivas de direitos e ocorrência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n.11.846/2023, cuja homologação posterior não afasta o impedimento).