HC 968673 - ACORDAO

HC 968673 - ACORDAO

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 2º, XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento da fração prevista em relação a cada uma das penas restritivas de direitos individualmente consideradas, em razão da autonomia dessas penas prevista no art. 44 do Código Penal, e, portanto, não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento De Fração De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Art. 44 Do Código Penal
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Parties

TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo do art. 2º, XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 deve ser cumprido relativamente a cada pena restritiva de direitos imposta individualmente
  2. 2 Se é admissível o cálculo da média aritmética das penas restritivas de direitos impostas cumulativamente para aferir o cumprimento do requisito do indulto

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 2º, XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento da fração prevista em relação a cada uma das penas restritivas de direitos individualmente consideradas, em razão da autonomia dessas penas prevista no art. 44 do Código Penal, e, portanto, não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.