REsp 2181449 - DECISAO

REsp 2181449 - DECISAO

Havendo crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não estando cumprida a pena correspondente ao crime impeditivo conforme o art. 11 do mesmo Decreto, o indulto natalino não pode ser concedido; o entendimento segue a orientação do STF de que o crime impeditivo se considera tanto em concurso quanto por unificação de penas, justificando assim o indeferimento do pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: WESLEY FERREIRA EUTACIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA EUTACIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (crimes impeditivos) quando o crime impeditivo decorre de unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 5º e de seu parágrafo único quanto à consideração individual da pena em caso de concurso de crimes
  3. 3 Aplicação do art. 11 do Decreto quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo antes da concessão do indulto

Ratio Decidendi

Havendo crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não estando cumprida a pena correspondente ao crime impeditivo conforme o art. 11 do mesmo Decreto, o indulto natalino não pode ser concedido; o entendimento segue a orientação do STF de que o crime impeditivo se considera tanto em concurso quanto por unificação de penas, justificando assim o indeferimento do pedido do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.