HC 987934 - DECISAO

HC 987934 - DECISAO

O Tribunal superior concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina incorreu em constrangimento ilegal ao desconsiderar a exceção expressa do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e aplicar de forma absoluta a regra do art. 5º; por isso foi concedida a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e determinar que o Juízo da execução penal verifique o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do indulto.

Parties
Paciente: JEFERSON GETÚLIO MENDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da execução penal que analise o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decreto, Coação Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decreto Coação Ilegal +1 more

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Parties

JEFERSON GETÚLIO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino aos condenados por tráfico privilegiado diante da regra do art. 5º e da exceção do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 configuração de coação ilegal pelo tribunal de origem ao indeferir indulto por interpretação restritiva do decreto
  3. 3 competência do habeas corpus para exame de inconstitucionalidade incidental

Ratio Decidendi

O Tribunal superior concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina incorreu em constrangimento ilegal ao desconsiderar a exceção expressa do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e aplicar de forma absoluta a regra do art. 5º; por isso foi concedida a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e determinar que o Juízo da execução penal verifique o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da execução penal que analise o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Cassada a decisão de primeiro grau.
  • Determinar ao Juízo da execução penal que analise o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.