HC 966003 - DECISAO

HC 966003 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul por ter aplicado a regra geral do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 sem observar a exceção expressa do art. 7º, inciso VI, que permite a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado; por isso concedeu-se a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da execução penal que verifique o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA FERNANDES; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão Final
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da execução penal que analise o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Natureza Hedionda, Interpretação De Decreto Presidencial, Habilidade De Exame De Inconstitucionalidade Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Natureza Hedionda Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA FERNANDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação da regra do art. 5º versus exceção do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul por ter aplicado a regra geral do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 sem observar a exceção expressa do art. 7º, inciso VI, que permite a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado; por isso concedeu-se a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da execução penal que verifique o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da execução penal que analise o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Concedo a ordem postulada para cassar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da execução penal que analise o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício previsto no Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.