HC 979742 - DECISAO

HC 979742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar sucedâneo de recurso próprio; contudo, com base no art.647-A do CPP e na interpretação consolidada do Decreto Presidencial n.11.302/2022 pela jurisprudência do STJ, concedo de ofício o indulto quanto ao crime de tráfico privilegiado (aplicação do art.7º, VI do Decreto), mantendo-se, porém, a impossibilidade de extensão do indulto à pena de multa nos termos do art.8º, II do Decreto n.11.302/2022.

Parties
Paciente: EMERSON ALMEIDA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para restabelecer o indulto quanto ao crime de tráfico privilegiado e mantenho a exigibilidade da pena de multa.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 647 a Do CPP, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Pena De Multa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

EMERSON ALMEIDA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência do indulto presidencial (Decreto n.11.302/2022) ao tráfico privilegiado
  3. 3 extensão do indulto à pena de multa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar sucedâneo de recurso próprio; contudo, com base no art.647-A do CPP e na interpretação consolidada do Decreto Presidencial n.11.302/2022 pela jurisprudência do STJ, concedo de ofício o indulto quanto ao crime de tráfico privilegiado (aplicação do art.7º, VI do Decreto), mantendo-se, porém, a impossibilidade de extensão do indulto à pena de multa nos termos do art.8º, II do Decreto n.11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para restabelecer o indulto quanto ao crime de tráfico privilegiado e mantenho a exigibilidade da pena de multa.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução no tocante ao indulto pelo crime de tráfico privilegiado.
  • Manter a exigibilidade da pena de multa, nos termos do art.8º, II, do Decreto Presidencial n.11.302/2022.