HC 986482 - DECISAO

HC 986482 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, que corretamente entendeu ausentes os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 em razão da existência de condenação por crime impeditivo cuja pena máxima em abstrato supera cinco anos; diante da jurisprudência do STF e da orientação consolidada no STJ quanto à necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo, o habeas corpus não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSIEL MELO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto, Crime Impeditivo, Pena Máxima Em Abstrato, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto Crime Impeditivo +3 more

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Parties

JOSIEL MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto quanto à pena máxima em abstrato
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, que corretamente entendeu ausentes os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 em razão da existência de condenação por crime impeditivo cuja pena máxima em abstrato supera cinco anos; diante da jurisprudência do STF e da orientação consolidada no STJ quanto à necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo, o habeas corpus não merece ser conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus.