HC 994548 - DECISAO

HC 994548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o indeferimento do indulto está correto, pois o Decreto n. 12.338/2024 exige a soma das penas até 25/12/2024 e veda a concessão do indulto quando a pena unificada for superior a oito anos, aplicando-se ao caso do paciente, que cumpre pena total unificada de 37 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JONATHAS SILVA DE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Requisitos Do Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Indulto Natalino Unificação De Penas Requisitos Do Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONATHAS SILVA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 ao paciente cuja pena unificada supera oito anos
  2. 2 Se cada condenação deve ser considerada individualmente para fins de concessão do indulto
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o indeferimento do indulto está correto, pois o Decreto n. 12.338/2024 exige a soma das penas até 25/12/2024 e veda a concessão do indulto quando a pena unificada for superior a oito anos, aplicando-se ao caso do paciente, que cumpre pena total unificada de 37 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.