REsp 2110538 - DECISAO

REsp 2110538 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o recorrido não cumpriu integralmente a pena do crime impeditivo, razão pela qual, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e em consonância com o entendimento do STF, não se preenchem os requisitos para a concessão do indulto; assim, cassou-se o acórdão que havia declarado extinta a punibilidade e restabeleceu-se a decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Provido o recurso especial para cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concessão De Indulto, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo quando cumpre pena por crime impeditivo
  3. 3 consideração das penas de forma individual ou após unificação/soma na execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o recorrido não cumpriu integralmente a pena do crime impeditivo, razão pela qual, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e em consonância com o entendimento do STF, não se preenchem os requisitos para a concessão do indulto; assim, cassou-se o acórdão que havia declarado extinta a punibilidade e restabeleceu-se a decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Provido o recurso especial para cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido