AREsp 2573880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo, aplicando-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que exigem o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto.

Parties
Agravante: ALDAIRO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento De Pena Concurso De Crimes Súmulas Do STJ

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Parties

ALDAIRO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino quando há pena por crime impeditivo não integralmente cumprida
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e decisão do STF quanto ao requisito do cumprimento integral da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo, aplicando-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que exigem o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.