HC 989173 - DECISAO

HC 989173 - DECISAO

Concedeu-se o indulto da pena de multa porque o Decreto n. 11.846/2023 admite indulto para pena de multa aplicada por tráfico privilegiado, a exigência temporal de cumprimento de fração da pena privativa de liberdade não se aplica à pena de multa nos termos do Decreto, e ainda que o valor da multa supere o limite para ajuizamento de execuções fiscais, a paciente comprovou incapacidade econômica (recebe R$ 600,00 do Bolsa Família) não tendo prova em contrário, enquadrando-se na exceção prevista no art. 2º, X, e art. 8º do Decreto.

Parties
Paciente: MARILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para conceder o indulto da pena de multa em relação à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) constante do executivo de pena n. 2000101-55.2021.8.11.0011, na forma do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006), Hipossuficiência Econômica, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Pena De Multa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006) Hipossuficiência Econômica Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

MARILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto da pena de multa prevista no Decreto n. 11.846/2023 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 aplicabilidade do requisito de cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade à pena de multa
  3. 3 impedimento ao indulto em razão de valor da multa superior ao mínimo para ajuizamento de execução fiscal versus exceção por incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o indulto da pena de multa porque o Decreto n. 11.846/2023 admite indulto para pena de multa aplicada por tráfico privilegiado, a exigência temporal de cumprimento de fração da pena privativa de liberdade não se aplica à pena de multa nos termos do Decreto, e ainda que o valor da multa supere o limite para ajuizamento de execuções fiscais, a paciente comprovou incapacidade econômica (recebe R$ 600,00 do Bolsa Família) não tendo prova em contrário, enquadrando-se na exceção prevista no art. 2º, X, e art. 8º do Decreto.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder o indulto da pena de multa em relação à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) constante do executivo de pena n. 2000101-55.2021.8.11.0011, na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Conceder o indulto da pena de multa na forma do Decreto n. 11.846/2023 em relação à condenação mencionada
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça