HC 878406 - DECISAO

HC 878406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi usada como sucedâneo de recurso próprio cabível e os autos encontram-se mal instruídos, sem a guia de execução penal e sem documentação necessária para comprovar a inexistência de crime impeditivo e o atendimento ao requisito da pena máxima em abstrato não superior a cinco anos previsto no Decreto nº 11.302/2022, o que impede o conhecimento da pretensão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Admissibilidade, Requisitos Do Indulto, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Admissibilidade Requisitos Do Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 verificação dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para concessão de indulto (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; crimes impeditivos)
  3. 3 insuficiência de documentos probatórios (ausência de guia de execução penal e sentença integral)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi usada como sucedâneo de recurso próprio cabível e os autos encontram-se mal instruídos, sem a guia de execução penal e sem documentação necessária para comprovar a inexistência de crime impeditivo e o atendimento ao requisito da pena máxima em abstrato não superior a cinco anos previsto no Decreto nº 11.302/2022, o que impede o conhecimento da pretensão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.