REsp 2185169 - DECISAO

REsp 2185169 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o requisito temporal do decreto presidencial deve ser cumprido em relação a cada pena restritiva de direitos imposta, o acórdão do Tribunal de origem que concedeu o indulto com base em cálculo agregado mostrou-se em desacordo com essa jurisprudência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o recorrido cumpra o restante da pena de prestação de serviços à comunidade para fins de extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RONALDO BASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Fração Temporal, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Fração Temporal Penas Restritivas De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RONALDO BASSINI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito do cumprimento mínimo de 1/3 previsto no art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023 deve ser calculado sobre o total das penas aplicadas ou de forma isolada para cada pena restritiva de direitos imposta.

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o requisito temporal do decreto presidencial deve ser cumprido em relação a cada pena restritiva de direitos imposta, o acórdão do Tribunal de origem que concedeu o indulto com base em cálculo agregado mostrou-se em desacordo com essa jurisprudência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o recorrido cumpra o restante da pena de prestação de serviços à comunidade para fins de extinção da punibilidade.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação de que o recorrido cumpra o restante da pena de prestação de serviços à comunidade para extinção de sua punibilidade