HC 1003212 - DECISAO

HC 1003212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e da subsunção adotada pela Terceira Seção do STJ, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que o indulto é vedado quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SILVA CARVALHO; Impetrante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Reformatio in Pejus, Cerceamento De Defesa, Julgamento Monocrático Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO SILVA CARVALHO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e inovação de fundamento pelo Tribunal
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  3. 3 possibilidade de concessão liminar e julgamento monocrático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e da subsunção adotada pela Terceira Seção do STJ, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que o indulto é vedado quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.